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Câmara aprova projeto que “implanta e regulamenta concessão de benefícios eventuais da política de assistência social”.

por nsl — publicado 13/11/2014 10h41, última modificação 28/11/2017 12h53
O projeto é de autoria do Poder Executivo. A concessão de benefícios eventuais já era um direito garantido na Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, e na Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, art. 22, parágrafos 1º e 2º.

Agora, o benefício eventual passa a uma modalidade de provisão de proteção social básica de caráter suplementar e temporário que integra organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos.

 

O benefício destina-se aos cidadãos e às famílias residentes no município papa banana com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do livramentense e sua família e a sobrevivência de seus membros.

 

Mas, para ter acesso a essa renda mensal alguns critérios serão exigidos como renda per capita familiar deverá ser igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo, e será concedido mediante estudo sócio econômico realizado por profissional devidamente habilitado e qualificado (Assistente Social).

Confira o Projeto na integra:

PROJETO DE LEI Nº28/2014

                                                                

“Implanta e Regulamenta a Concessão dos Benefícios Eventuais da Política de Assistência Social”

 Carlos Roberto da Costa - Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° A concessão dos benefícios eventuais é um direito garantido na Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, art. 22, parágrafos 1º e 2º.

Art. 2º O benefício eventual é uma modalidade de provisão de Proteção Social Básica de caráter suplementar e temporário que integra organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos.

Parágrafo único. Na comprovação das necessidades para a concessão do benefício eventual são vedadas quaisquer situações de constrangimento ou vexatórias.

Art. 3º O benefício eventual destina-se aos cidadãos e às famílias residentes no Município de Nossa Senhora do Livramento com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros.

Art. 4º O critério de renda mensal per capita familiar para acesso aos benefícios eventuais é igual ou inferior a 1/4 (um quarto) salário mínimo, e será concedido mediante estudo sócio econômico realizado por profissional devidamente habilitado e qualificado (Assistente Social).

Art. 5º São formas de benefício eventuais:

I - auxílio natalidade;

II - auxílio funeral;

III - outros benefícios eventuais para atender necessidades advindas de situações de vulnerabilidade temporária e calamidade pública.

TITULO I – Das definições

I – Do Benefício Eventual Natalidade

Art. 6º - O benefício auxílio-natalidade ocorrerá na forma de bens de consumo. Os bens de consumo serão entregues, observada a qualidade que garanta a dignidade e o respeito da família beneficiada. Em casos extremos, seguindo a avaliação da profissional Assistente Social será fornecido o enxoval do recém-nascido, contendo os seguintes itens:

I – meia dúzia de fraldas de pano, dois conjuntos de malha, um cueiro, dois pares de meias, uma toalha;

II – Dois sabonetes, uma pomada para assadura.

III - O requerimento do benefício natalidade deve ser solicitado, no mínimo, 30(trinta) dias antes do nascimento e, no máximo, até 30(trinta) dias depois do nascimento do bebê, em Unidade de CRAS - Centro de Referência da Assistência Social e ou na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social, com o profissional do Serviço Social, regularmente inscrito no conselho de classe - CRESS.

§ 3º - O benefício natalidade dever ser concedido até 30(trinta) dias após o requerimento.

§ 4º - Para obtenção dos benefícios deste artigo deverão ser apresentadas as seguintes documentações:

A - Registro de nascimento, declaração da instituição ou médico a que foi atendido à mãe e a criança no nascimento.

B - No ato da solicitação do benefício, a (o) requerente deverá ser cadastrado no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, portando os documentos pessoais, comprovante de residência e dentro dos parâmetros do Art.4 º deste regulamento.

Art. 7º - O benefício natalidade pode ser concedido diretamente a um integrante da família beneficiária: mãe, pai, parente até segundo grau ou pessoa autorizada mediante procuração.

II – Do Benefício Eventual Funeral

Art. 8º O benefício eventual, na forma de auxilio - funeral constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da Assistência Social em prestação de serviços, para reduzir a vulnerabilidade provocada por morte de membro da família.

Art. 9º O alcance de auxilio - funeral, preferencialmente, será distinto em modalidade de prestação de serviços com fornecimento de funeral padrão, conforme contrato com a funerária.

§ 1º. - O requerimento e a concessão do auxilio - funeral deverá ser prestado com plantão 24 horas, diretamente pela Secretaria ou indiretamente por um responsável definido pelo Gestor da Assistência Social.

§ 2º. - A disponibilização da cova pelo município de Nossa Senhora do Livramento, obedecerá ao regulamento do Cemitério Municipal.

§ 3º - O tabelamento dos preços dos serviços funerários deverá ser estabelecido e acordado com o gestor da Assistência Social, sob apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social, sendo o preço da urna funeral de criança até 10(dez) anos inferior ao preço da urna funerária adulta, devendo ser estabelecido um contrato de prestação de serviço, contendo nas clausulas os itens que deverão ser inclusos na oferta de serviço por parte da funerária. Quando não for obedecido o contrato, a Prefeitura poderá romper imediatamente o contrato com a funerária.

§ 4º - Para obtenção dos benefícios deste artigo o (a) requerente deverá ser cadastrado no Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, com o profissional do Serviço Social, regularmente inscrito no conselho de classe – CRESS. O requente deverá portar os documentos pessoais, comprovante de residência e se enquadrar dentro dos parâmetros do Art.4º deste regulamento.

Art. 10º. - O benefício funeral pode ser concedido diretamente a um integrante da família beneficiária: mãe, pai, parente até segundo grau ou pessoa autorizada mediante procuração. O benefício será concedido para os residentes no município de Nossa Senhora do Livramento ou quando não for possível identificar sua residência (indigência).

Art. 11 - Além da exigência constante no art. 4º, deverá o requerente apresentar Declaração de Óbito expedida por instituição de saúde ou certidão de Óbito expedida pelo Cartório de Registro Civil.

Parágrafo Único: Será vedado o fornecimento de auxílio funeral aos usuários de TFD (Tratamento Fora do Domicílio), haja vista que as despesas decorrentes em caso de óbito destes usuários são de competência da Secretaria de Saúde conforme artigo 9º da portaria n.° 55 de 24 de fevereiro de 1999. 

III – Dos Benefício Eventuais advindos de situações de vulnerabilidade temporária e em casos de calamidade pública.

Art. 12 Entende-se por outros benefícios eventuais as ações emergenciais de caráter temporário, advindo de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:

I – riscos: ameaça de sérios padecimentos:

II – perdas: privação de bens e de segurança material; e

III – danos: agravos sociais e ofensa.

§ 1º Os riscos, as perdas e os danos podem ocorrer:

I – da falta de:

Acesso a condições e meios para suprir a reprodução social cotidiana do solicitante e de sua família, principalmente a de alimentação

Documentação básica (Certidão de nascimento ou casamento, RG, CP, Carteira de trabalho);

Domicilio.

II – da situação de abandono ou da impossibilidade de garantir abrigo aos filhos;

III – da perda circunstancial decorrente de ruptura de vínculos familiares, da presença de violência física ou psíquica na família ou de situações de ameaça à vida;

IV- Por situações de desastres e calamidade publica (desastre climático e ecológico, incêndios, epidemias e outros danos que afetem as comunidades, acarretando a segurança e/ou vida da população);

V- Outras situações sociais identificadas que comprometem a sobrevivência. 

Art. 13 - Conceder-se-á como forma de concessão do benefício eventual dentro desta resolução:

A - Bens de consumo: auxílio alimentação, cobertor, passagens, lona e roupas em geral.

B - Prestação de serviços: documentação civil (2ª via de certidão de nascimento, casamento e óbito; concessão de procuração; fotos para documentação (máximo 4) e, encaminhamento para abrigamento emergencial e temporário.

Art. 14 As provisões relacionadas a programas, projetos, serviços e benefícios afetos ao campo da saúde, educação, integração nacional e demais políticas setoriais, não se incluem na condição de benefícios eventuais da assistência social.

Art. 15 Caberá ao órgão gestor da Política de Assistência Social do Município:

I - a coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação da prestação dos benefícios eventuais, bem como o seu financiamento;

II - a realização de estudos da realidade e monitoramento da demanda para constante ampliação da concessão dos benefícios eventuais; e

III - expedir as instruções e instituir formulários e modelos de documentos necessários à operacionalização dos benefícios eventuais.

Parágrafo único. O órgão gestor da Política de Assistência Social deverá encaminhar relatório destes serviços, ao Conselho Municipal de Assistência Social.

Art. 16 Caberá ao Conselho Municipal de Assistência Social fornecer ao Município informações sobre irregularidades na execução dos benefícios eventuais bem como avaliar e formular, a cada ano, a regulamentação de concessão dos benefícios eventuais.

Art. 17 Os casos omissos serão encaminhados para parecer do Conselho Municipal de Assistência Social.

Art. 18 As despesas decorrentes desta lei ocorrerão por conta de dotação orçamentária própria, prevista na Unidade Orçamentária Fundo Municipal de Assistência Social, a cada exercício Financeiro.

Art. 19 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Nossa Senhora do Livramento - MT

 

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