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Câmara aprova projeto que acaba com verba de representação ao presidente da Casa

por nsl — publicado 11/10/2017 10h01, última modificação 28/11/2017 12h53
“Os edis papa-bananas atenderam uma ‘Ação Pública’ impetrada pelo Ministério Público Estadual (MPE), que pedia a anulação do decreto por irregularidades na sua edição.”

O plenário da Câmara de Vereadores de Nossa Senhora do Livramento revogou o Decreto Legislativo – 010/2016, que autorizava pagamento de Verba de Representação (VR), ao presidente da Casa, vereador Airton Conceição de Arruda (PSB). A votação aconteceu na sessão ordinária do mês passado (19.09), e foi por iniciativa da Mesa Diretora da Casa.

Os edis papa-bananas atenderam uma ‘Ação Pública’ impetrada pelo Ministério Público Estadual (MPE), que pedia a anulação do decreto aprovação na gestão anterior, por irregularidades na sua edição.

Para o MPE, a VR paga ao presidente da Câmara, não poderia ser agregada ao subsidio de vereador. “Nesse sentido, para atender ao que determina o Ministério Público, estamos revogando dispositivos aprovado na gestão anterior, que trata sobre o pagamento de verba de representação ao presidente do Legislativo”, diz parte do texto no documento.                                                                            

Assinam o pedido de anulação do decreto os vereadores: Airton Conceição de Arruda (Presidente), Admárcio Rodrigues do Prado (Vice-Presidente), Manoel Gonçalo de Campos (1º Secretário), Edésio Ferreira Pompilho (2º Secretário) e Gilson César de Almeida (Tesoureiro).

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