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Câmara aprova projeto que concede área para o Exército

por adm publicado 04/12/2017 08h40, última modificação 04/12/2017 08h40
“A área servirá para a instalação de Sítio de Antenas para atender ao Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteira – SISFRON, do Exército Brasileiro.”

A Câmara de Vereadores de Nossa Senhora do Livramento, aprovou um projeto de lei do Poder Executivo Municipal que “concede doação de área pública à União por meio do Exército Brasileiro para a instalação de Sítio de Antenas para atender ao Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteira – SISFRON.” A aprovação aconteceu na sessão ordinária do dia 7 de novembro.

Agora, a referida lei outorga à União, por intermédio do Exército Brasileiro, posse de uma área pública pertencente ao município de Nossa Senhora do Livramento, com a seguinte localização de coordenadas: 15º46’.54”S e 56º20’11.26”W. A área mede 20 metros de frente para a Rua Professora Maria Arlindo da Costa, e outros 20 metros do lado direito confrontando com área pública remanescente. De 20 metros também é o cumprimento do lado esquerdo confrontando com a Rua Boa Vista, e 20 metros nos fundos com área pública remanescente. Sendo assim, área total de 80 m².

A doação se dá sem prazo determinado e o donatário somente deverá restituir o bem ao município quando decidir desativar as instalações do “Sitio de Antenas” ou quando for solicitado pela municipalidade, desde que devidamente motivado e comprovando o excepcional interesse público envolvido.

Essa área pública, objeto da presente DOAÇÃO, será utilizada unicamente para instalação de um “Sítio de Antenas”, devendo o donatário cumprir as seguintes condições: finalidade exclusiva do uso pelo donatário para os fins descritos acima; fica na proibição de ceder, emprestar ou alugar a área a terceiros; também é proibido usar o espaço para propaganda, seja de que natureza for, ressalvadas àquelas pertinentes ao seu próprio estabelecimento; e ainda instalar no local, equipamentos proibidos por lei ou que possam causar danos a saúde da população. A doação é de caráter puramente gratuito, restando para o donatário à obrigação de contribuir com a segurança da área.

Resumidamente; “a área doada será destinada para o monitoramento da faixa de fronteira e no fluxo contínuo e seguro de dados (infovia), através da construção de torres ao longo da fronteira e em direção aos principais núcleos urbanos para a instalação de sensores e antenas, pelo Exército Brasileiro.”

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