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Câmara aprova projeto que "regulamenta" gratificação para servidores da Saúde

por adm publicado 05/04/2018 09h20, última modificação 05/04/2018 14h02
“A nova regra visa regulamentar as gratificações dos servidores que desempenham as atribuições de diretor clínico, enfermeiro responsável técnico e farmacêutico hospitalar no âmbito da administração municipal.”
Câmara aprova projeto que "regulamenta" gratificação para servidores da Saúde

Câmara Municipal de Livramento

Através da aprovação do Projeto de Lei 005/2018 realizado na ultima terça-feira (3), a Câmara Municipal de Nossa Senhora do Livramento autorizou o Poder Executivo "regulamentar" a gratificação de função para servidores da Saúde. A já vinha sendo concedida para servidores que desempenham as atribuições de diretor clínico, enfermeiro responsável técnico e farmacêutico hospitalar no âmbito da administração municipal. Porém, para as três funções deverão ser exercidas por servidores que possuam formação técnica e acadêmica compatível, e deverão ser designadas mediante portaria subscrita pelo secretário municipal de Saúde.

De acordo com a mensagem do PL, essa categoria é merecedora da gratificação pela execução de trabalho técnico ou científico fora da sede ou fora do horário de expediente, muitas vezes em condições excepcionais que acarreta esforço extraordinário para o servidor.

“As gratificações pagas pelo acúmulo de funções de diretor clínico, enfermeiro responsável técnico e farmacêutico hospitalar têm caráter propter laborem para recompensar trabalhos executados fora das atribuições ordinárias do cargo”, diz parte da lei.

Ela (lei), também ressalta que, “não receberá a gratificação o servidor que tiver se afastado por um período superior a cinco dias de trabalho durante o mês, mesmo que as faltas sejam justificadas mediante atestado médico, pois a gratificação se vincula a efetiva atuação do servidor na função. E, que as gratificações criadas não incidirão sobre o décimo terceiro salário, férias e 1/3, pois se vincula a efetiva atuação do servidor na função.”

O valor da gratificação mensal será concedido da seguinte forma: diretor clínico R$ 3.000,00 (três mil reais); enfermeiro responsável técnico R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e farmacêutico hospitalar R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

Na verdade, a referida gratificação já vinha sendo paga aos profissionais há vários anos, porém restava pendente de regulamentação, situação que futuramente poderia expor a Administração em responder ações judiciais visando incorporação de tais verbas.

Contente com a aprovação, o vereador Edésio Pompilho (PSC) salientou que o projeto ora aprovado é mais uma ação do Poder Legislativo, mas que o crédito termina sendo apenas para ao executivo. “Aliás, toda e qualquer ação do executivo passa pela Câmara, seja uma reforma de prédio ou de uma ponte. As pessoas tem que ver a importância que tem o parlamento municipal, mas nós somos taxados como se não fizéssemos nada.”

Sem a participação popular na sessão, o social democrata disparou: “Criticar é fácil, o difícil é participar.”   

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