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Câmara autoriza DAE de Livramento receber doações destinadas ao APAE

por nsl — publicado 03/10/2017 07h54, última modificação 28/11/2017 12h53
“Antes da aprovação da propositura, o vereador Edésio Pompilho pediu compreensão dos pares e disse que esteve na APAE e viu a situação caótica pela qual atravessa a instituição.”

A Câmara de Vereadores da cidade de Nossa Senhora do Livramento, através do Projeto de Lei nº 06/2017, de autoria do vereador Edésio Pompilho (PSC), autoriza a autarquia municipal - Departamento de Água e Esgoto, “receber na fatura de água, doações destinadas à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais do município – APAE/Livramento.” A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nossa Senhora do Livramento foi criada no dia 14 de julho de 1983.

O valor mínimo da doação será de R$ 2,00 (dois reais), porém sem limite máximo para contribuição. Ela terá identificação própria na fatura do consumo de água. Sendo assim, a fatura da água constará de um campo específico contendo o valor da doação e a discriminação dos serviços: "DOAÇÃO SOLIDÁRIA - APAE DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO/MT".

Claro, as doações tem caráter facultativo e só poderá ser concretizada através de autorização prévia do contribuinte e usuário do DAE, por formulário próprio, com descrição do valor da doação mensal e a possibilidade unilateral de revogação da doação pelo doador, que poderá ser feito através de simples termo ou requerimento assinado em qualquer tempo.

Pra usuários inadimplentes com o DAE, no caso, no pagamento da fatura de água, não incidirá sobre o valor da doação; as multas, juros ou correção monetária. E, a qualquer momento, o titular da conta poderá se dirigir a sede da APAE, para autorizar a sua doação, aumentar ou reduzir seu valor, mediante novo preenchimento de autorização, revogando evidentemente, as autorizações anteriormente realizadas.

 O montante advindo das doações será repassado através de depósito bancário ou transferência entre contas pelo Departamento de Água e Esgoto e APAE até o dia 30 ou primeiro dia útil do mês seguinte para as contas de água dentro do mês de referência. Para melhores detalhamentos, o DAE encaminhará mensalmente o documento contábil dos valores arrecadados por doações. Cópias também serão entregues aos Poderes Executivo e Legislativo municipal, ficando ainda a disposição de consulta pública para qualquer cidadão ou órgão fiscalizador. O valor doado ao APAE poderá entrar na Declaração do Imposto de Renda, conforme Legislação da Receita Federal do Brasil.

Antes da aprovação da propositura, o vereador Edésio Pompilho pediu compreensão dos pares. “Estive no local e vi a situação caótica pela qual atravessa a APAE. Não é fácil gestar aquela associação diante da situação que se encontra. Porém, com uma simples contribuição, tida como simbólica, podemos ajudar em muito aquelas pessoas que tanto precisam da gente.” 

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