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Câmara de Livramento aprova doação de terreno para empresa de produtos químicos

por nsl — publicado 20/07/2017 09h20, última modificação 28/11/2017 12h53
terreno ora doado fica no chamado ‘Polo Agroindustrial’ do município (próximo ao lixão de Várzea Grande), e mede 3,0034 hectares, inscrito sob a matrícula nº. 101.555 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Várzea Grande.
Câmara de Livramento aprova doação de terreno para empresa de produtos químicos

Sessão que aprovou doação do terreno.

Por oito votos favoráveis e apenas um contrário, a Câmara de Vereadores de Nossa Senhora do Livramento, aprovou na manhã desta quarta-feira (19.07), o projeto de lei do Poder Executivo que trata sobre a doação de um terreno para empresa Universal Química Ltda. Com a instalação da empresa de produtos químicos para tratamento de águas industriais estima-se geração de dezenas de empregos na região.

 

O terreno ora doado fica no chamado ‘Polo Agroindustrial’ do município (próximo ao lixão de Várzea Grande), e mede 3,0034 hectares, inscrito sob a matrícula nº. 101.555 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Várzea Grande.

 

Por situar numa área para deposição de lixo urbano (lixão), a utilização da mesma foi considerada impropria para outros usos, tanto é, que o Valor da Terra Nua (VTN) das 3,0034 hectares foi avaliado por uma Comissão de Patrimônio Municipal, em R$ 15.017,00 (quinze mil e dezessete reais).

 

Agora a empresa beneficiada terá um prazo máximo de 12 meses para iniciar as edificações na área, e de 24 meses para iniciar suas atividades sob pena da municipalidade reaver o bem para si, sem gerar direito de indenização por eventuais benfeitorias.

 

A inalienabilidade da área perdurará por 10 anos à contar da efetivação da doação, prazo esse durante o qual o objeto da doação não poderá ser vendido, e muito menos a beneficiada utilizar do imóvel doado, como garantia real de financiamento, aos menos que destinado ao custeio da implantação da indústria ou da manutenção de sua atividade.

 

Veja relação dos vereadores e como eles votaram:

 

 

 ADMARCIO RODRIGUES DO PRADO (PSDB) – pela aprovação;

 AIRTON CONCEIÇÃO DE ARRUDA (PSD) - pela aprovação;

 DANILO DE ALMEIDA MONTEIRO (PP) - pela aprovação;

 EDÉSIO FERREIRA POMPILHO (PSC) – pela aprovação;

 GILSON CESAR DE ALMEIDA (PSDB) - pela aprovação;

 MANOEL GONÇALO DE CAMPOS (PSDB) – pela aprovação;

 PAULO ROBERTO DE FIGUEIREDO (PSB) – pela aprovação;

 WALACE CLEIDIVAN BOTELHO LEITE (PMDB) – pela aprovação;

 ERLI OLIVEIRA DE QUELUZ (PHS) - contra aprovação.

 

Entenda:

 

No dia 12 deste mês, o projeto de lei havia entrado na pauta de votação na Casa de Leis. Por precaução, os vereadores, de maneira coletiva, aprovaram um ‘pedido de vista’, para melhor analisar o projeto. No mesmo dia, foram até o lixão vistoriar o terreno hoje doado.  

 

Após uma semana de análise, os edis livramentenses acharam por bem apontar emendas; modificativa e aditiva ao projeto, para garantir segurança e plena legalidade na doação.

 

A Comissão de Redação e Justiça da Casa mudou partes da redação dos artigos: 5º, 6º e 7º, que além de estipular um ano para construção, e dois para que a empresa dar início em suas atividades no local, também prolongou o tempo de inalienabilidade; de cinco para dez anos, para efetivação da doação. Também se exigiu o licenciamento da frota de veículos da empresa para o município de Livramento (19 caminhões de seis carretas). Com isso o cofre do município ficará com a metade do valor arrecadado com IPVA. Caso não o faça, a pena recai da municipalidade reaver o bem para si, sem gerar direito de indenização por eventuais benfeitorias.

 

Outra mudança se deu em virtude da dispensada processo licitatório. “Pela função do interesse público envolvido, da evidente vantagem que advirá ao Município e sua população, bem como, da impossibilidade de instauração de efetiva concorrência que justificasse a deflagração de processo licitatório, fica a presente doação, por força desta Lei, dispensada da realização de processo licitatório”, diz parte da emenda.

 

 

Vale destacar que a edificação da Universal Química em terra livramentense atuará como incentivadora de novas empresas na área destinada a ser o Distrito Industrial do município. Ela também deverá gerar dezenas de empregos na região. A prefeitura local, também acredita, que a empresa será uma das maiores contribuintes aos cofres do município, o que impactará positivamente na fixação do valor agregado do local, - índice que define a participação dos municípios (IPM), na parcela da receita do ICMS repassada pelo Estado.

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