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Câmara de Livramento aprova ultima conta do ex-prefeito Zenildo

por nsl — publicado 10/12/2013 09h58, última modificação 28/11/2017 12h53
Com oito votos favoráveis e uma abstenção, a Câmara de Nossa Senhora do Livramento aprovou em sessão extraordinária realizada na semana passada (3.12), as contas referente ao ultimo ano de gestão do ex-prefeito livramentense Zenildo Pacheco Sampaio (DEM). Os vereadores seguiram recomendação favorável do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que indicava pela aprovação das contas, referente ao exercício de 2012.

De acordo com a equipe técnica do TCE, no ano de 2012 Pacheco cometeu pequeno desvio de conduta ao atrasar recolhimento de valores devidos ao INSS e desse modo teve que restituir aos cofres públicos, o montante de 33 UPF's/MT, no valor de R$ 2.364,22, por irregularidades detectadas.

Dessa forma, Zenildo foi intimado a “recolher aos cofres do Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso o valor da multa supramencionada até 26/10/2013, aplicando-se o redutor de 45% definido pela Resolução Normativa nº 02/2013”.

 

O texto do acórdão publicado no diário eletrônico do órgão fiscalizador ainda diz que “caso o débito não fosse pago, os autos seriam encaminhados ao órgão competente para a propositura de execução fiscal, nos termos do art. 293, caput, da Resolução Normativa 14/2007 TCE/MT (com redação dada pela Resolução Normativa n° 20/2010).”, diz parte do texto.

 

Mas independente a isso, o TCE em seu despacho Nº 2050/jcn/2013, processo Nº: 5.553-0/2012 orientava a Câmara papa banana para aprovação das contas com pode se comprovar no texto “por meio do Acórdão n°. 1805/2013-TP, fls. 2049/2052 TCE-MT, publicado no Diário Oficial Eletrônico TCE-MT do dia 21/06/2013, proferido no processo nº 5.553-0/2012, este Tribunal julgou regulares, com determinações legais, as contas anuais de gestão da Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento, sob vossa gestão de Vossa Senhoria, bem como aplicou multa no valor de 33 UPF's/MT e determinou a restituição da glosa de R$ 2.364,22, ante as irregularidades detectadas”.

 

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