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Câmara de Livramento autoriza Poder Executivo abrir novo crédito adicional

por nsl — publicado 08/10/2013 09h20, última modificação 28/11/2017 12h53
“O Projeto dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial à LOA/PPA/LDO do exercício de 2013”.

Em sessão ordinária realizada nesta terça-feira (1/10) os vereadores de Nossa Senhora do Livramento aprovaram de forma unanime mais uma autorização para que o Poder Executivo do município abra crédito especial a LOA.

Em seu art.1º. a lei garante que “fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 64.320,00 (sessenta e quatro mil trezentos e vinte reais). Inclusive, o referido valor já se encontra depositado na conta da prefeitura. Esse valor será distribuído dentro das dotações criadas na unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Com o número 06.002.08.244.0007.2254 – o Programa Acessuas/Trabalho tem sua natureza de despesa programada da seguinte forma; R$ 10.000,00 destinados para material de consumo; R$ 37.500,00 para outros serviços de terceiros (pessoa física), outros R$ 10.720,00 para outros serviços de terceiros (pessoa jurídica), R$ 5.000,00 para contratação de pessoal por tempo determinado e outros R$ 1.100,00 para cumprir com as obrigações patronais.

A lei ainda complementa no seu art. 2º. “que os recursos são necessários e o cumprimento dela (lei) ocorrerão por conta do Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho (Acessuas/Trabalho)”.

 

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