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Câmara volta autorizar Executivo proceder a crédito especial

por nsl — publicado 18/10/2013 11h26, última modificação 28/11/2017 12h54
Por unanimidade de votos os vereadores da cidade de Nossa Senhora do Livramento concederam autorização para que o Poder Executivo local proceda com abertura de crédito especial no valor total de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais), adicionando esse montante à LOA/PPA/LDO do exercício de 2013.

 A dotação orçamentária ocorrerá através da Secretaria de Assistência Social do município, valor este já depositado no Banco do Brasil, contemplado através do convênio 01/2013, celebrado entre a Secretaria de Estado das Cidades e o município livramentense.

 

Para não correr o risco de perder o convênio o Projeto de Lei foi votado em regime de urgência urgentíssima, no ultimo dia 15/10 baseado no fulcro no Art. 41, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Agora, o prefeito municipal tem plenos poderes para dotar o projeto com a aquisição de 10 quites de bolsas de material de construção a ser distribuído entre 10 famílias carentes, da região.

 

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