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Vereador indica a necessidade de alterar a Lei nº 891/2019, visando atender maior publico, ampliando e estendendo os benefícios do Mutirão Fiscal.

por adm publicado 09/09/2019 15h05, última modificação 13/09/2019 14h03

O Vereador Livramentense Erli Queluz, indica a necessidade de alterar a Lei nº 891/2019, visando atender maior publico, ampliando e estendendo os benefícios do Mutirão Fiscal.

Tendo em vista tratar-se de atender aos contribuintes que estão diante do mutirão fiscal, tentando colocar em dia suas obrigações para com o município, porem diante do montante a ser pago, ficaram impossibilitados de arcar com os valores, solicitamos portanto a alteração do artigo 2º da lei, ampliando o desconto para 100% dos juros e multas, para pagamentos parcelados em até 08 vezes.

A de se levar em consideração, que a alteração trará mais acordos de pagamentos ao município, oque faz com que o mutirão tenha maior eficacia. 

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