Você está aqui: Página Inicial / Sobre a Câmara / Notícias / Nova resolução regulamenta Sistema de Controle Interna da Câmara

Nova resolução regulamenta Sistema de Controle Interna da Câmara

por nsl — publicado 13/11/2014 11h00, última modificação 28/11/2017 12h54
“Já está valendo o Projeto de Resolução que regulamenta a aplicação da Lei Municipal 586/2007, que dispõe sobre o sistema de Controle Interno da Câmara municipal de Nossa Senhora do Livramento.”

A Resolução é de autoria do Mesa Diretora e teve aprovação unanime dos edis no dia 4 de novembro. O Sistema de Controle Interno da Casa legislativa livramentense, foi criado pela Lei Municipal Nº 586, de 19 de Dezembro de 2007, obedecida à legislação e normas regulamentares aplicáveis ao Legislativo, sobre um conjunto de instruções normativas que compõem o Manual de Rotinas Internas e procedimentos de controle daquela administração e às regras constantes da própria resolução.

Veja projeto de resolução na íntegra

Projeto de Resolução 01/2014, que regulamenta a aplicação da Lei Municipal Nº 586/2007, que Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Nossa Senhora do Livramento – MT.

O Presidente da Câmara Municipal de Nossa Senhora do Livramento, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:

Art. 1° – O funcionamento do Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Nossa Senhora do Livramento, criado pela Lei Municipal Nº 586, de 19 de Dezembro  de 2007, obedecida à legislação e normas regulamentares aplicáveis ao Legislativo, ao conjunto de instruções normativas que compõem o Manual de Rotinas Internas e Procedimentos de Controle desta administração e às regras constantes desta Resolução.

Art. 2º – A Câmara Municipal de Nossa Senhora do Livramento terá apenas uma unidade central de Controle Interno, assim definido:

Art. 3º – A Controladoria Interna Legislativa expedirá até de_____de_____, instrução normativa orientando a elaboração do manual de rotinas e procedimentos  de controle na  Câmara Municipal de Nossa Senhora do Livramento – MT.

Parágrafo Único. Até o dia___de_____de, a Controladoria Interna Legislativa encaminhará à aprovação do Presidente desta Câmara Municipal, a minuta das Instruções Normativas, na ordem estipuladas pelo Tribunal de Contas do Estado, a ser observado no âmbito desta Casa de Leis.

Art. 4º - Na definição dos procedimentos de controle deverão ser priorizados os controles preventivos, destinados a evitar a ocorrência de erros, desperdícios irregularidades ou ilegalidades, sem prejuízo de controles corretivos, exercidos após a ação.

Art. 5º – As atividades de auditoria interna, quando necessária, terão como enfoque a avaliação da eficiência e eficácia dos procedimentos de controle adotados na Câmara Municipal, cujos resultados serão consignados em relatório contendo recomendações para o aprimoramento de tais controles.

§ 1º. À Controladoria Interna Legislativa caberá a elaboração do Manual de Auditoria Interna que especificará os procedimentos e metodologia de trabalho a serem observados e que será submetido à aprovação do Presidente desta Câmara, documento que deverá tomar como orientação as Normas Brasileiras para o Exercício das Atividades de Auditoria Interna e respectivo Código de Ética, aprovados pelo Instituto Brasileiro de Auditoria Interna – AUDIBRA.

§ 2º - Até o último dia útil de cada ano, a Controladoria Interna deverá elaborar e dar ciência ao Presidente da Câmara Municipal, o Plano Anual de Auditoria Interna– PAAI para o ano seguinte, observando metodologia e critérios estabelecidos no Manual de Auditoria Interna

§ 3º - À Controladoria Interna legislativa é assegurada total autonomia para a elaboração do PAAI, podendo, no entanto, obter subsídios junto ao Presidente da Câmara, objetivando maior eficácia da atividade de auditoria interna.

§ 4º - Para a realização de trabalhos de auditoria interna em áreas, programas ou situações específicas, cuja complexidade ou especialização assim justifique, a Controladoria Interna poderá requerer do Presidente da Câmara Municipal, colaboração técnica de servidores públicos ou a contratação de terceiros.

§ 5º - O encaminhamento dos relatórios de auditoria aos diferentes setores da Câmara Municipal será efetuado através do Controlador, ao qual, no prazo estabelecido, também deverão ser informadas, pelos diferentes setores que foram auditados as providências adotadas em relação às constatações e recomendações apresentadas pela Controladoria Interna.

Art. 6º – Qualquer Servidor Municipal é parte  legítima para denunciar a existência de irregularidades  ou ilegalidades,  podendo  fazê-lo  diretamente à  Controladoria  Interna, sempre  por  escrito e com  clara identificação do denunciante, da situação constatada  e das pessoas ou setores envolvidos, anexando, ainda, indícios de comprovação dos fatos denunciados.

Parágrafo Único – É de responsabilidade da Controladoria Interna, de forma motivada, acatar ou não a denúncia, podendo efetuar averiguações para confirmar a existência a situação apontada pelo denunciante.

Art. 7º – Para o bom desempenho de suas funções caberá à Controladoria Interna Legislativa solicitar, ao responsável, o fornecimento de informações ou esclarecimentos e/ou a adoção de providências.

Art. 8° – Se em decorrência dos trabalhos de auditoria interna, de denúncias ou de outros trabalhos ou averiguações executadas pela Controladoria Interna, forem constatadas irregularidades ou ilegalidades, a esta caberá alertar formalmente a autoridade administrativa competente indicando as providências a serem adotadas.

Parágrafo único - Fica vedado à participação de servidores lotados na controladoria Interna em comissões inerentes a processos administrativos ou sindicâncias destinadas  a  apurar irregularidades ou ilegalidades, assim como, em comissões processantes  e tomadas de contas especiais.

Art. 9º – O responsável pelo sistema de controle interno deverá representar ao TCE, sob pena de responsabilidade solidária, sobre as irregularidades e ilegalidades que evidenciem danos ou prejuízos ao erário não-reparados integralmente pelas medidas adotadas pela administração.

Art. 10 – Caberá à Controladoria Interna prestar os esclarecimentos e orientações a respeito da aplicação dos dispositivos desta Resolução.

Art. 11 – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.      

Câmara Municipal de Nossa Senhora do Livramento, 02 de Setembro de 2014.

 

Acesso à Informação

Mídias Sociais

Facebook Twitter Linkedin Youtube Flickr

Pesquisa de Opinião

Gostou do novo site?

Sim, gostei
Não gostei
Pode melhorar
spinner
Total de votos: 34
Pesquisar no BuscaLeg
Logotipo do BuscaLeg - Buscador Legislativo