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Vereadores aprovam projeto que institui programa desenvolvimento da bacia leiteira

por nsl — publicado 10/09/2013 10h13, última modificação 28/11/2017 12h55
Vereadores aprovaram nesta terça-feira (20/08) projeto de lei n. 013/2013, que institui o Programa Municipal de Desenvolvimento da Bacia Leiteira de Nossa Senhora do Livramento.

E assim, o Legislativo autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar contratos, convênios ou parcerias com entidades especializadas na realização de cursos, palestras e desenvolvimento de projetos, bem como, na prestação de assistência técnica de extensão rural para produtores de leite da região.

O respectivo programa será coordenado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, que terá como objetivo promover o desenvolvimento da pecuária leiteira no âmbito do município papa banana.

Também será atribuída à secretaria a responsabilidade de incentivar o setor leiteiro, a ampliar o rebanho e a capacidade da ordenha. Gerar renda e propor a fixação do homem no campo a fim de incrementar a arrecadação municipal também faz parte da ação.

Um dos artigos do projeto, garante que a Secretaria de Desenvolvimento atuará com transferência de tecnologia para os produtores rurais cadastrados no programa e preferencialmente integrados em associação de produtores regularmente constituída.

Para fomentar o programa, o município irá subsidiar insumos: adubo, calcário, sementes de pastagem, sêmen e máquinas com seus implementos e ainda ceder a mão de obra qualificada própria ou terceirizada para implantação, execução e prestação de assistência técnica do programa nas unidades produtivas.

Para inserir na produção de leite os produtores papa bananas terão que seguir políticas de desenvolvimento com as normas e princípios de proteção do meio-ambiente, conservação dos recursos naturais e bem-estar animal e de sanidade agropecuária com observância das normas da vigilância sanitária.

O produtor rural também terá que apresentar abertura de inscrição junto a Sefaz/MT, para expedição de nota fiscal e apresentação de GIA Rural.

Os produtores que aderirem ao PMDBL deverão participar de cursos de capacitação ministrados e organizados pela direção do programa.

 

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