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Vereadores de Livramento indicam ao Poder Executivo conceder isenção de taxas

por adm publicado 13/08/2018 23h09, última modificação 13/08/2018 23h09
“A desobrigação do pagamento das taxas recairá na emissão de Certidão Negativa e Alvará para pessoas físicas, cuja finalidade é para a realização de eventos de cunho religioso.”

Os nove vereadores de Nossa Senhora do Livramento/MT aprovaram em sessão ordinária realizada na semana passada (07.08), uma indicação conjunta que autoriza o Poder Executivo Municipal conceder isenção de taxas. A desobrigação do pagamento das taxas recairá na emissão de Certidão Negativa e Alvará para pessoas físicas, cuja finalidade é para a realização de eventos de cunho religioso.

A justificativa da proposição indicada de maneira unanime, diz que: “mediante as exigências da Delegacia Civil que responde por nosso município, para concessão de Alvará para festas e eventos, solicitamos que o Poder Público Municipal encaminhe Projeto de Lei para apreciação desta egrégia Casa de Leis, no intuito de darmos legalidade aos eventos realizados neste município, que somos sabedores que em nosso município são realizados vários eventos tradicionais como; reza cantada em louvor a vários santos, torneios, campeonatos de futebol, entre outros.”

A justificativa em documento continua: “Portanto temos conhecimento que muitos desses eventos estão sendo realizados sem a devida autorização do órgão competente, devido ao alto valor cobrado por essas taxas em nosso município.”

O documento também informa que: “A maioria desses eventos são realizados na zona rural e por pessoas de baixa renda, com a finalidade única e exclusiva de cumprir promessas e propor lazer aos moradores das longínquas comunidades rurais do nosso município.”

Agora a indicação de nº 023/2018 será encaminhada o prefeito municipal, com cópia à procuradoria do município para providências cabíveis. No prazo legal, o prefeito deverá se manifestar de acata ou não a indicação legislativa.        

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