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Leis

por Interlegis — última modificação 27/11/2017 14h01
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.

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Link para a pesquisa LexML na legislação das três esferas (Municipal, Estadual e Federal) dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário).

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CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte Constituição da República Federativa do Brasil.

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Lei Complementar nº006/2004

Promulgada e publicada pelo Legislativo Municipal

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Lei Complementar nº32/2015

Institui um novo plano de carreira aos profissionais do Magistério da Educação básica do Municio de N.S. do Livramento.

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