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Leis Federais

por admin última modificação 01/07/2013 18h30

Lei Federal nº 12.527/2011

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Lei Federal nº 12.527/2011 - Leia mais…

Decreto Federal nº 7.724/2012

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, DECRETA:

Decreto Federal nº 7.724/2012 - Leia mais…

LC nº 101/2000

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

LC nº 101/2000 - Leia mais…

LC nº 131/2009

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

LC nº 131/2009 - Leia mais…

Decreto Federal nº 7.185/2010

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 48, parágrafo único, inciso III, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, DECRETA:

Decreto Federal nº 7.185/2010 - Leia mais…

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