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Decreto Federal nº 7.185/2010

por nsl — publicado 30/07/2015 09h26, última modificação 28/11/2017 13h06
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 48, parágrafo único, inciso III, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, DECRETA:

PDF document icon Decreto Federal nº 7.185 - 2010.pdf — Documento PDF, 87 KB (89840 bytes)

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