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LC nº 101/2000

por nsl — publicado 30/07/2015 09h19, última modificação 28/11/2017 13h05
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

PDF document icon LC nº 101 - 2000.pdf — Documento PDF, 232 KB (238496 bytes)

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