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Lei Federal nº 12.527/2011

por nsl — publicado 30/07/2015 09h04, última modificação 28/11/2017 13h05
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

PDF document icon Lei Federal nº 12.527 - 2011.pdf — Documento PDF, 155 KB (159338 bytes)

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