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Leis Municipais

por nsl — publicado 30/07/2015 13h02, última modificação 06/08/2015 13h21

Lei 536/2006

Dispõe sobre a Estrutura Organizacional, funcionamente, estabelece princípios e diretrizes da Secretaria Administrativa do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.

Lei 536/2006 - Leia mais…

Lei 537/2006

Lei Complementar institui as Carreiras dos Profissionais do Poder Legislativo do Município de Nossa Senhora do Livramento - MT.

Lei 537/2006 - Leia mais…

Lei 722/2012

Altera as Leis nº 536/2006 e 537/2006 dispondo sobre a criação da carreira de Profissionais de Nível Superior...

Lei 722/2012 - Leia mais…

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